A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. 

Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial para tratar do tema e, depois, para o plenário da Casa. A proposta foi aprovada por 44 votos contra 18. Venceu o posicionamento do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável.

Na prática, a PEC faz com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Hoje, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Comissão de Constituição e Justiça não discutiu a PEC da Maioridade Penal em seu mérito. Os deputados fizeram apenas o debate para saber se as regras previstas no texto estão de acordo com as normas constitucionais. Para analisar a proposta em si, a pauta ainda precisa ser analisada por uma comissão específica antes de ser votada no plenário.