A Câmara Municipal de Areia Branca realizou, nesta quinta (13), a 38ª Sessão Ordinária de 2025, com destaque para a aprovação de importantes matérias voltadas à administração pública e à valorização do funcionalismo. Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Lei nº 077/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Seguridade Social, beneficiando o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 379.890,00.
Imagem: 38ª Sessão Ordinária foi presidida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, André Kelly (PCdoB) ao lado de Eilson Tavares e Valdinho Lima
Imagem: o Assessor Jurídico da Cãmara, Dr. Aldo Araújo, para fazer uso da Tribuna e apresentar o Parecer sobre as Leis Municipais 1.578/2024 e 1.592/2024.
Durante a sessão, também foram aprovados requerimentos dos vereadores Dácio Filho (UNIÃO BRASIL), solicitando a construção de paradas de ônibus em Ponta do Mel, e Alderi Batista (PSDB), pedindo ao DNIT a retirada de barreiras de concreto na BR-110, próximo ao antigo radar.
Outro ponto de destaque foi a Indicação Legislativa nº 031/2025, que propõe ao Executivo Municipal o envio de um novo Projeto de Lei para instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores de Nível Técnico. O consultor legislativo Dr. Aldo Araújo utilizou a Tribuna para apresentar parecer sobre as Leis Municipais nº 1.578/2024 e 1.592/2024, apontando inconstitucionalidades e defendendo a necessidade de revogação das normas e reenvio de um texto adequado, garantindo legalidade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
Imagem: Dácio Filho apresentou requerimento a construção de 2 paradas de ônibus em Ponta do Mel
Imagem: Cliverson Ferreira (A direita) fez uma indicação para que o Executivo encaminhe um novo Projeto de Lei uma nova Lei, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores de Nível Técnico
Imagem: Servidores Técnicos Administrativos participaram mais uma vez de Sessão Ordinária nesta semana, após o encerramento dialogou com os vereadores Eilson Tavares e Cliverson Ferreira
