O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que reestrutura o quadro de pessoal do Poder Legislativo e viabiliza a realização de concurso público para a Casa.

A proposta amplia o número de vagas dos cargos efetivos de Agente Administrativo e Técnico em Informática, ambos de nível médio, além de criar novos cargos de nível superior nas áreas de Processo Legislativo, Finanças e Orçamento Público, Gestão Documental, Tecnologia da Informação e Comunicação Institucional.

O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. Após a publicação da lei, a Câmara dará continuidade às etapas necessárias para a realização do certame, incluindo a contratação da banca organizadora, em conjunto com a Comissão Especial do Concurso, e, logo em seguida, a publicação do edital.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 09/2026, que regulamenta as atribuições dos novos cargos efetivos criados pelo Projeto de Lei Complementar, estabelecendo as competências e responsabilidades das novas funções.