O Governo do Rio Grande do Norte possui um projeto para implementar a visita conjugal em todos os estabelecimentos prisionais do estado. De acordo com o Plano Plena Justa, a proposta visa ampliar as oportunidades de contato dos detentos “com o mundo exterior e fortalecer os vínculos afetivos e familiares”.

No entanto, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap-RN), justificou que o relatório elaborado no âmbito do plano, “ao mencionar a eventual construção de estabelecimento prisional com estrutura para visita conjugal, não estabelece previsão orçamentária, empenho de recursos ou qualquer compromisso de despesa para essa finalidade”.

Ainda de acordo com a pasta, “a atual gestão da SEAP reafirma que a construção de novas unidades prisionais não tem como prioridade a implantação desse tipo de infraestrutura”.

Em 9 de setembro, um vídeo que circulou nas redes sociais mostrou uma conversa da então secretária-adjunta Arméli Brennand com presos. No diálogo, os internos cobravam a retomada das visitas conjugais e melhores nas celas. No mesmo dia, a Seap anunciou as saídas de Brennand e de Helton Edi Xavier da Silva, que era o secretário.

Plano Pena Justa

O Plano Nacional para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tem o objetivo de promover uma execução penal mais humana e eficiente, sendo dividido em quatro eixos: Controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e de reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisa inconstitucional.

No RN, o Pena Justa tem mais de 300 metas a serem cumpridas até 2028, divididas em 51 ações, que incluem desde o combate a superlotação, a melhora na infraestrutura e serviços, além de fortalecer a reintegração social e assegurar a continuidade das mudanças no sistema prisional, com foco na população carcerária.

O programa surgiu como uma resposta do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o chamado Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras devido a violações sistemáticas de direitos humanos.

O Pena Justa também deve monitorar e fiscalizar os sistemas carcerário e socioeducativo com o objetivo de garantir a eficácia e a justiça no sistema prisional, o que ajuda a prevenir abusos, garantir os direitos dos detentos e promover a reabilitação e reinserção social.

O Plano do RN foi elaborado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio Grande do Norte (CEPP/RN) formado por representantes do Judiciário, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RN), Ministério Público, Defensoria Pública, além de outras entidades representativas dos direitos humanos, da população LGBTQIA+ e de comunidades quilombolas e indígenas.