Entre as matérias apresentadas na sessão ordinária da quinta-feira (5), estiveram projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Um deles é o Projeto de Lei Municipal nº 006/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do município de Areia Branca, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 500 mil.
Também foi apreciado o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 003/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e estabelece normas para licitação e contratação dessas parcerias no âmbito do município. A proposta recebeu ainda a Emenda Aditiva nº 001/2026, que acrescenta o Inciso III ao Artigo 2º da matéria.
Outra proposta apresentada foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, de autoria do vereador Alderí Batista de Souza (PSDB), que trata da alteração da denominação da Rua Marechal Deodoro, localizada na área central de Areia Branca, passando a se chamar Rua Edvan Batista de Fontes. As matérias foram apreciadas e aprovadas pelos vereadores presentes durante a sessão.
As sessões ordinárias durante o mês de Março, acontece nas próximas semanas nos dias 10, 12 e 17. O Legislativo convida a população para prestigiar no plenário Euclides Rebouças.
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