Proposta de emenda constitucional do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa reforçar a segurança jurídica dos servidores públicos estaduais, que fizeram empréstimos consignados em bancos. O projeto propõe que os valores descontados dos contracheques passem a ter proteção constitucional explícita, impedindo que o Poder Executivo os utilize para outras finalidades.
Para o deputado Gustavo Carvalho, a medida é fundamental para evitar que o servidor público pague a conta por eventuais dificuldades financeiras do Estado: “Os descontos realizados em folha de pagamento, especialmente aqueles vinculados a empréstimos e demais operações de crédito consignadas, não constituem receita pública disponível”.
Segundo a proposta, o Estado atua, neste cenário, apenas como um “intermediário” entre o trabalhador e o banco. Por isso, esses valores possuem “natureza jurídica vinculada e transitória”, ou seja, o dinheiro apenas passa pelos cofres estaduais antes de seguir para a instituição financeira.
Um dos pontos da PEC é a proteção contra a inadimplência, destaca Carvalho, para quem o servidor termina sofrendo consequências, como a restrição do seu nome em órgãos de crédito e a cobrança de juros extras.
“A retenção ou o atraso no repasse desses valores, ainda que motivados por dificuldades financeiras do ente público, gera graves consequências aos servidores, incluindo risco de restrição creditícia, incidência de encargos e comprometimento da confiança nas relações jurídicas estabelecidas”.
De acordo com o texto, caso ocorra qualquer inadimplência no repasse, o Estado responderá integralmente pelos encargos, garantindo que “o servidor não sofra prejuízo, ônus financeiro ou restrição creditícia”.
O deputado esclarece que o projeto não busca criar novas despesas ou alterar a estrutura operacional do Poder Executivo. Em vez disso, a iniciativa foca em reforçar princípios constitucionais de moralidade e boa-fé administrativa.
“Não se trata de inovação punitiva, mas de reforço constitucional de garantia funcional já implícita no ordenamento jurídico”.
O parlamentar argumenta que se garante “maior clareza normativa, reduzindo o espaço para interpretações divergentes” e fortalecendo a fiscalização pelos órgãos de controle.
A PEC 1/2026 foi publicada no Diário Legislativo Eletrônico da Casa na sexta-feira (6), e depois de atendidas diligências solicitadas pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), seguirá à deliberação nas comissões da ALRN antes de ser levada à votação em plenário.
Sindicalista reclama de nove meses de atraso
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP-RN), Janeayre Souto, voltou a cobrar, nas redes sociais, os repasses de recursos de empréstimos consignados, que estão atrasados há nove meses, segundo estima a sindicalista, e que chegam a R$ 600 milhões.
