O governo do Estado do Rio de Janeiro enviou nesta segunda-feira (3) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um relatório em que defende a legalidade da operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro nos Complexos da Penha e do Alemão, zona norte da capital fluminense. A ação resultou em 121 mortos, sendo 4 policiais, e 99 presos, segundo dados oficiais da Sepol (Secretaria de Polícia Civil). Foi a operação mais letal da história do país.

O documento, assinado pelo delegado José Pedro Costa da Silva, foi enviado em resposta a um pedido o ministro Alexandre de Moraes, que, na 4ª feira (29.out), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), prestasse informações sobre as operações. O ministro, que assumiu a relatoria da ADPF das Favelas sobre a redução da letalidade policial no RJ, acolheu o pedido do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) para averiguar supostas irregularidades na operação que deixou, segundo o governo do Rio de Janeiro, 121 mortos.

No relatório enviado, a Sepol afirma que a ação “observou integralmente os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais”, teve acompanhamento do Ministério Público, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e respeitou os direitos humanos.

“A atuação do Estado, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso da SEPOL com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e a defesa da vida”, escreve o delegado.

De acordo com o relatório, a operação teve como objetivo cumprir 51 mandados de prisão, 145 de busca e apreensão e outras ordens expedidas pela Justiça fluminense e paraense —100 mandados de prisão no total. A ação foi planejada de forma conjunta pela Polícia Civil, Polícia Militar e o Gaeco/MP-RJ, com apoio da SSPIO (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional).

 

Castro: “O CV limita, extorque e agride”

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), enviou na segunda-feira (3) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), um relatório para detalhar e justificar a ação policial contra o Comando Vermelho nos Complexos da Penha e do Alemão, que deixou 117 suspeitos e 4 policiais mortos, na última terça-feira (28). No documento, Castro descreve uma série de práticas atribuídas ao Comando Vermelho nas comunidades do Estado. Segundo ele, os integrantes do CV “ocupam territórios, ameaçam gravemente a população civil, expulsam pessoas de suas casas, limitam a locomoção, extorquem e pilham comerciantes, impedem a prestação de serviços, agridem, estupram e torturam os moradores que resistem às suas práticas”.