O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Com a aprovação, a proposta seguirá para promulgação.

A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. A divergência levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro. O tema não fazia parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi incluído posteriormente por meio de emendas apresentadas em plenário.

Durante a sessão desta terça-feira, os senadores decidiram discutir as propostas de redução da maioridade penal separadamente. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema fosse tratado em outra proposta.

Para isso, o plenário aprovou um requerimento que permite o envio das emendas à CCJ, onde serão analisadas como propostas independentes. A votação terminou com 38 votos favoráveis e 36 contrários.

Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e para 16 anos nos demais delitos. Já a proposta do líder do PT, Camilo Santana (CE), previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.

Com a retirada das emendas, a PEC da Segurança foi aprovada conforme o texto da CCJ, sem alterações de mérito. Dessa forma, a proposta não precisará retornar à Câmara dos Deputados.

O que prevê a PEC da Segurança

A proposta estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área da segurança pública. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração dos sistemas de segurança.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, especialmente para aqueles que ocupam posições de liderança. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

A proposta também estabelece proteção a denunciantes e familiares e inclui os direitos das vítimas na Constituição, com garantias de proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal. O texto prevê atenção especial às mulheres.

Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema já está previsto em lei e busca integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o país.