A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) publicou, nesta quarta-feira (11), a Resolução Orientativa nº 01/2026, com recomendações aos prefeitos e prefeitas potiguares para a contenção e racionalização das despesas públicas, o equilíbrio fiscal e o planejamento financeiro para o encerramento do exercício de 2026 e a preparação para 2027.

O documento, assinado pelo presidente da FEMURN, José Augusto de Freitas Rêgo, apresenta orientações sobre revisão de contratos, controle de gastos administrativos, planejamento orçamentário e preservação dos serviços públicos essenciais. Entre as recomendações está a avaliação da possibilidade de reduzir entre 5% e 10% das despesas de custeio discricionárias, respeitando a realidade financeira e administrativa de cada município.

A resolução também reforça a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da organização das contas municipais e da adoção de medidas preventivas diante dos desafios enfrentados pelas administrações públicas.

A seguir, confira a Resolução Orientativa nº 01/2026 na íntegra:

Estabelece recomendações aos municípios do Rio Grande do Norte para contenção e racionalização de despesas públicas, equilíbrio fiscal e planejamento financeiro para o encerramento do exercício de 2026 e preparação do exercício de 2027.

A FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN, no exercício de sua missão institucional de representar e defender os interesses dos municípios potiguares,

CONSIDERANDO o cenário de desaquecimento da atividade econômica e seus reflexos sobre a arrecadação e as transferências constitucionais destinadas aos municípios;

CONSIDERANDO o crescimento das despesas obrigatórias, os custos crescentes de manutenção da máquina pública e as dificuldades financeiras enfrentadas pelas administrações municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade na gestão fiscal e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e infraestrutura;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas para o encerramento do exercício financeiro de 2026 e para a elaboração e execução dos orçamentos municipais de 2027;

RESOLVE EXPEDIR A SEGUINTE RESOLUÇÃO ORIENTATIVA:

Art. 1º – Da orientação geral

A FEMURN recomenda a todos os prefeitos e prefeitas dos municípios do Rio Grande do Norte a adoção de medidas administrativas, financeiras e orçamentárias destinadas à contenção de despesas não essenciais, à racionalização dos gastos públicos e à preservação do equilíbrio fiscal.

Parágrafo único. As medidas deverão considerar a realidade financeira, orçamentária e administrativa de cada município, respeitando sua autonomia e as particularidades locais.

Art. 2º – Da revisão da estrutura administrativa

Recomenda-se aos municípios:

I – revisar a estrutura administrativa, avaliando a necessidade e a eficiência das secretarias, cargos comissionados e funções gratificadas;

II – evitar novas contratações administrativas que não sejam indispensáveis;

III – avaliar a possibilidade de reorganização de setores e compartilhamento de estruturas administrativas;

IV – controlar despesas com horas extras, gratificações e serviços extraordinários, observadas as necessidades dos serviços públicos e os direitos dos servidores.