O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação.

A PEC cria um regime próprio de aposentadoria para as duas categorias, com regras de transição que reduzem a idade mínima em comparação às normas atuais. Para ter direito ao benefício, será necessário comprovar 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. A idade mínima será elevada gradualmente até 2041, quando passará a ser de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Além das novas regras previdenciárias, a proposta reconhece a atividade dos agentes como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS), garante integralidade e paridade para servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e prevê um benefício complementar pago pela União para assegurar os mesmos direitos aos profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O texto também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei, e determina a regularização de vínculos de agentes que atualmente atuam em condições temporárias ou precárias, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela proposta.

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parabenizou os agentes presentes no plenário e classificou a aprovação como uma conquista histórica da categoria. O relator da PEC, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a medida atende a uma reivindicação de mais de duas décadas dos profissionais que atuam diretamente na atenção básica e no combate às endemias em todo o país.

Segundo estimativas do governo federal, a implementação da medida deverá gerar um impacto anual de aproximadamente R$ 3 bilhões nas contas públicas. Apesar das preocupações fiscais apresentadas pelo Executivo, a proposta foi aprovada pelo Congresso e agora aguarda apenas a promulgação para passar a integrar a Constituição Federal.

Fonte: Agência Senado